AREsp 2739144 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante do STJ sobre interrupção da prescrição por reclamação trabalhista com mesma causa de pedir e pedido, decidiu-se que não houve omissão nos embargos de declaração nem violação do art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que a prescrição não estava configurada e que a causa deve prosseguir.

Parties
Autor: RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES; Ré/recorrente: NATURA COSMÉTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Regra De Transição Do Código Civil
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 568/stj Regra De Transição Do Código Civil

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Parties

RICARDO JOSÉ ÁREAS HENRIQUES

Autor

NATURA COSMÉTICOS S.A.

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento Pelo STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 configuração da prescrição e efeito interruptivo da propositura de reclamação trabalhista com mesma causa de pedir e pedido
  2. 2 discute-se eventual omissão do acórdão recorrido quanto ao art. 1022 do CPC
  3. 3 alegação de aplicação do art. 8º do Decreto nº 20.910/1932

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando o entendimento dominante do STJ sobre interrupção da prescrição por reclamação trabalhista com mesma causa de pedir e pedido, decidiu-se que não houve omissão nos embargos de declaração nem violação do art. 1022 do CPC; por isso, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, mantendo-se o entendimento do acórdão recorrido de que a prescrição não estava configurada e que a causa deve prosseguir.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial interposto por NATURA COSMÉTICOS S.A.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.