AREsp 2873830 - DECISAO

AREsp 2873830 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prescrição da execução individual porque, embora o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo tenha ocorrido em 26/03/2019, a prescrição ficou suspensa até o encerramento da fase de obrigação de fazer (apostilamento) do cumprimento coletivo, ocorrido em 06/07/2022; somente após o apostilamento estaria definido o termo a quo para a conversão do direito em pecúnia e o início da liquidação, de modo que a execução individual manejada posteriormente não se encontra prescrita. Além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo SINDSEP; Agravados: SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Coletiva, Apostilamento, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ação Coletiva Apostilamento Honorários Sucumbenciais

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo SINDSEP

Autor Da Ação Coletiva

SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão relativa à execução da obrigação de fazer imposta em ação coletiva
  2. 2 termo inicial da prescrição da pretensão executiva
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prescrição da execução individual porque, embora o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo tenha ocorrido em 26/03/2019, a prescrição ficou suspensa até o encerramento da fase de obrigação de fazer (apostilamento) do cumprimento coletivo, ocorrido em 06/07/2022; somente após o apostilamento estaria definido o termo a quo para a conversão do direito em pecúnia e o início da liquidação, de modo que a execução individual manejada posteriormente não se encontra prescrita. Além disso, a reforma do acórdão exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 2% sobre o valor estabelecido na origem