REsp 2177947 - DECISAO

REsp 2177947 - DECISAO

Apesar de a prescrição da pretensão executória ter se operado primeiro, a declaração judicial de extinção da punibilidade ocorreu em 28/02/2024, momento em que já havia transcorrido o prazo relativo à prescrição da pretensão punitiva superveniente, sendo esta mais benéfica ao réu por extinguir todos os efeitos da condenação; em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada, deve prevalecer a prescrição da pretensão punitiva e ser declarada a extinção da punibilidade nessa modalidade.

Parties
Recorrente: Amauri Leite de Macedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Favor Rei, Modulação Do Tema 788 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Prescrição Da Pretensão Punitiva Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Favor Rei Modulação Do Tema 788 Do STF

Case Brief

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Parties

Amauri Leite de Macedo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva superveniente
  2. 2 Distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva e seu momento de ocorrência (aplicação do Tema 788 do STF)

Ratio Decidendi

Apesar de a prescrição da pretensão executória ter se operado primeiro, a declaração judicial de extinção da punibilidade ocorreu em 28/02/2024, momento em que já havia transcorrido o prazo relativo à prescrição da pretensão punitiva superveniente, sendo esta mais benéfica ao réu por extinguir todos os efeitos da condenação; em observância ao princípio do favor rei e à jurisprudência citada, deve prevalecer a prescrição da pretensão punitiva e ser declarada a extinção da punibilidade nessa modalidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para declarar extinta a punibilidade do recorrente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal superveniente.
  • Intimem-se.