REsp 2197459 - ACORDAO

REsp 2197459 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se a prescrição quinquenal das mensalidades, reconheceu-se a interrupção da prescrição pela citação/comparecimento retroagindo à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC e a decisão estava alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). A pretensão de modificar marcos temporais implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: ISABELLA EVELIN DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição, Mensalidades Escolares, Ação Monitória, Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Prescrição Mensalidades Escolares Ação Monitória Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

ISABELLA EVELIN DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou erro material no acórdão quanto à prescrição da dívida?
  2. 2 A prescrição quinquenal aplicável às mensalidades escolares foi atingida?
  3. 3 O despacho que ordenou a citação interrompeu a prescrição?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material: examinou-se a prescrição quinquenal das mensalidades, reconheceu-se a interrupção da prescrição pela citação/comparecimento retroagindo à data da propositura nos termos do art. 240, §1º, do CPC e a decisão estava alinhada com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83). A pretensão de modificar marcos temporais implicaria reexame de fatos e provas (Súmula 7) e não foram atendidos os requisitos formais para demonstrar dissídio jurisprudencial, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC não aplicada.