AREsp 2770883 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão de que não houve prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de improcedência da consignação por depósito insuficiente está em consonância com o Tema n. 967 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: PLÁSTICOS HANISCH LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ação De Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Recursos Repetitivos (tema 967 Do Stj), Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação De Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Recursos Repetitivos (tema 967 Do Stj) Honorários Advocatícios

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Parties

PLÁSTICOS HANISCH LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição
  2. 2 insuficiência de depósito em consignação e suas consequências
  3. 3 alcance da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da conclusão de que não houve prescrição demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque a decisão de improcedência da consignação por depósito insuficiente está em consonância com o Tema n. 967 do STJ; ademais, a parte agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, inviabilizando o conhecimento do recurso especial quanto à alínea c da Constituição.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Deixou-se de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.