REsp 2186153 - DECISAO

REsp 2186153 - DECISAO

Sendo incontroverso que o representado possuía incapacidade absoluta por deficiência mental e tal situação jurídica se formou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, aplica-se a redação então vigente do art. 3º combinada com o art. 198 do Código Civil, que impede a fluência da prescrição contra absolutamente incapazes; portanto a prescrição da pretensão executória não ocorreu e o recurso especial deve ser provido para afastá-la, restabelecendo-se o acórdão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente: RAQUEL ARAÚJO DA SILVA; Recorrida: Caixa Seguradora S/A; Representado/incapaz: RAFAEL ARAÚJO NICOLINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Exceção De Pré Executividade, Capacidade Civil, DPVAT, Interdição/curatela, Direito Intertemporal
Direito Civil Processo Civil Prescrição Exceção De Pré Executividade Capacidade Civil DPVAT Interdição/curatela Direito Intertemporal

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Parties

RAQUEL ARAÚJO DA SILVA

Recorrente

Caixa Seguradora S/A

Recorrida

RAFAEL ARAÚJO NICOLINO

Representado/incapaz

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição executiva da ação de ressarcimento DPVAT
  2. 2 Incidência do art. 198 do Código Civil (prescrição contra incapazes)
  3. 3 Aplicação da redação do art. 3º do Código Civil vigente à época dos fatos

Ratio Decidendi

Sendo incontroverso que o representado possuía incapacidade absoluta por deficiência mental e tal situação jurídica se formou antes da entrada em vigor da Lei nº 13.146/2015, aplica-se a redação então vigente do art. 3º combinada com o art. 198 do Código Civil, que impede a fluência da prescrição contra absolutamente incapazes; portanto a prescrição da pretensão executória não ocorreu e o recurso especial deve ser provido para afastá-la, restabelecendo-se o acórdão que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinando o prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a prescrição da pretensão executória
  • Restabelecer o acórdão de fls. 644-650 que rejeitou a exceção de pré-executividade