Rcl 49193 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida porque não é instrumento adequado para revisar a aplicação de entendimento consolidado em recursos especiais repetitivos e porque não houve descumprimento de decisão do STJ: após o retorno dos autos, a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento (Tema n. 1.200/REsp n. 2.029.809/MG) segundo o qual a prescrição da petição de herança inicia-se na abertura da sucessão; assim, o acórdão do TJSP estava em consonância com a orientação superior, razão pela qual a inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Reclamante: SÉRGIO GUEDES FERREIRA BRAZ; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Indefere Se a Inicial E Extingue Se a Reclamação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)
Outcome
Indefiro a inicial e extingo a presente reclamação sem resolução do mérito
Legal Topics
Prescrição, Petição De Herança, Reclamação Constitucional, Recursos Especiais Repetitivos, Tema N. 1.200/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Prescrição Petição De Herança Reclamação Constitucional Recursos Especiais Repetitivos Tema N. 1.200/stj

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Parties

SÉRGIO GUEDES FERREIRA BRAZ

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Indefere Se a Inicial E Extingue Se a Reclamação Sem Resolução Do Mérito (art. 485, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da reclamação constitucional para controle de aplicação de entendimento sedimentado em recurso especial repetitivo
  2. 2 ocorrência de descumprimento de decisão do STJ
  3. 3 termo inicial do prazo prescricional da petição de herança

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque não é instrumento adequado para revisar a aplicação de entendimento consolidado em recursos especiais repetitivos e porque não houve descumprimento de decisão do STJ: após o retorno dos autos, a Segunda Seção do STJ consolidou entendimento (Tema n. 1.200/REsp n. 2.029.809/MG) segundo o qual a prescrição da petição de herança inicia-se na abertura da sucessão; assim, o acórdão do TJSP estava em consonância com a orientação superior, razão pela qual a inicial foi indeferida e a reclamação extinta sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Indefiro a inicial e extingo a presente reclamação sem resolução do mérito

Orders

  • Indefiro a inicial
  • Extingo a reclamação sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil