REsp 2151546 - ACORDAO

REsp 2151546 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e porque a alteração das conclusões sobre a interrupção da prescrição e a eventual ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a prescrição não ocorreu.

Parties
Agravantes: ANA CLÁUDIA PENHA e OUTROS; Agravada: PRECE - Previdência Complementar (ligada à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negatado provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Ação Anulatória De Multa Administrativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Processo Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente Ação Anulatória De Multa Administrativa Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

ANA CLÁUDIA PENHA e OUTROS

Agravantes

PRECE - Previdência Complementar (ligada à Companhia Estadual de Águas e Esgoto - CEDAE)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão Proferido Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva relativa à multa administrativa
  2. 2 eventual violação ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as questões suscitadas (não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015) e porque a alteração das conclusões sobre a interrupção da prescrição e a eventual ocorrência de prescrição intercorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão de que a prescrição não ocorreu.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negatado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negado provimento ao recurso