AREsp 2620732 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (data de constituição definitiva dos créditos e data de distribuição da ação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não decorreu o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva (11/05/2011) e a distribuição (dezembro de 2011).

Parties
Agravante: MARLENE APARECIDA JOSE BONASSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Direito Tributário Processo Civil Processo Tributário Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARLENE APARECIDA JOSE BONASSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para ISS (lançamento por homologação vs constituição definitiva)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alegação de ocorrência de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório (data de constituição definitiva dos créditos e data de distribuição da ação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que não decorreu o prazo de cinco anos entre a constituição definitiva (11/05/2011) e a distribuição (dezembro de 2011).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.