AREsp 2280687 - DECISAO

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Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220 - definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.220) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.220).
Legal Topics
Prescrição, Marco Interruptivo, Revisão De Benefício Previdenciário, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Previdenciário Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Marco Interruptivo Revisão De Benefício Previdenciário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Admitido Como Representativo Da Controvérsia (tema 1.220) E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional das demandas de revisão de benefício previdenciário nos termos do art. 202, VI, do Código Civil
  2. 2 Aplicação do rito de recursos repetitivos (Tema 1.220) e consequente devolução dos autos ao tribunal de origem e suspensão até o julgamento qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada como recurso representativo da controvérsia (Tema 1.220 - definir se o Memorando-Circular Conjunto 21/DIRBEN/PFEINSS configura marco interruptivo do prazo prescricional), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com suspensão dos processos até o fim do julgamento qualificado, nos termos do art. 34, XXIV c/c art. 256-L, I do Regimento Interno do STJ, e observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior; processos permanecerão suspensos até o julgamento do recurso representativo (Tema 1.220).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Determino que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.