REsp 2167198 - DECISAO

REsp 2167198 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe a prescrição; o marco interruptivo válido ocorreu com a ratificação pelo juízo competente em 24/09/2020, e o interstício entre essa data e a sentença de 07/12/2023 é inferior ao lapso prescricional aplicável à pena de 2 anos, afastando a prescrição retroativa invocada pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau
Outcome
Conhecido em parte e dado provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Prescrição, Recebimento Da Denúncia, Incompetência Absoluta, Declínio De Competência, Extinção Da Punibilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Recebimento Da Denúncia Incompetência Absoluta Declínio De Competência Extinção Da Punibilidade

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Parcial Para Restabelecer Sentença De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 Se o recebimento da denúncia por juiz absolutamente incompetente constitui marco interruptivo da prescrição
  2. 2 Momento em que se considera interrupta a prescrição quando há declínio/ratificação pelo juízo competente
  3. 3 Aplicação dos arts. 109, V; 110, §1º; e 117, I, do Código Penal ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau porque o recebimento da denúncia por juízo absolutamente incompetente não interrompe a prescrição; o marco interruptivo válido ocorreu com a ratificação pelo juízo competente em 24/09/2020, e o interstício entre essa data e a sentença de 07/12/2023 é inferior ao lapso prescricional aplicável à pena de 2 anos, afastando a prescrição retroativa invocada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido em parte e dado provimento parcial ao recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.