AREsp 2858097 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a controvérsia sobre o prazo prescricional depende do exame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, que concluiu se tratar de ação de indenização por ato ilícito (negligência na comunicação do sinistro) e aplicou o prazo trienal; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI CONEXÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil, Reparação De Danos, Súmula 7/stj
Direito Civil Seguro Prescrição Responsabilidade Civil Reparação De Danos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI CONEXÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável (anual vs trienal)
  2. 2 natureza da pretensão (cobrança de seguro vs indenização por ato ilícito)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a controvérsia sobre o prazo prescricional depende do exame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual feita pelo Tribunal de origem, que concluiu se tratar de ação de indenização por ato ilícito (negligência na comunicação do sinistro) e aplicou o prazo trienal; tal reexame fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.