HC 985855 - DECISAO

HC 985855 - DECISAO

Verificou-se que, pela pena fixada ao paciente (2 anos e 2 meses de reclusão), o prazo prescricional aplicável é de 8 anos; analisando-se os marcos interruptivos (consumação do crime entre 12/03/2004 e 30/12/2004, recebimento da denúncia em 12/07/2011 e sentença em 14/07/2017) não transcorreu lapso superior a oito anos entre eles, de modo que não ocorreu prescrição retroativa. Ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; por esses motivos denega-se a ordem.

Parties
Paciente: ADILSON LUIDGE FIDELIS ARAUJO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Retroativa, Crime De Responsabilidade, Decreto Lei 201/67, Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Prescrição Retroativa Crime De Responsabilidade Decreto Lei 201/67 Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal

Case Brief

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Parties

ADILSON LUIDGE FIDELIS ARAUJO

Paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 marco inicial da prescrição (data do crime ou data do recebimento da denúncia)
  2. 2 aplicação da prescrição do Código Penal vs. Lei 8.429/92
  3. 3 incidência da prescrição retroativa com base na pena aplicada

Ratio Decidendi

Verificou-se que, pela pena fixada ao paciente (2 anos e 2 meses de reclusão), o prazo prescricional aplicável é de 8 anos; analisando-se os marcos interruptivos (consumação do crime entre 12/03/2004 e 30/12/2004, recebimento da denúncia em 12/07/2011 e sentença em 14/07/2017) não transcorreu lapso superior a oito anos entre eles, de modo que não ocorreu prescrição retroativa. Ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio; por esses motivos denega-se a ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.