AREsp 2885821 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão do prazo prescricional nos efeitos da ação civil pública e no termo de ajustamento de conduta que regularizou o loteamento, entendimento cuja verificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: JAILSON LUCADA DOS SANTOS; Apelados/recorridos: apelados; Autor (acp): Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Suspensão Da Prescrição, Ação Civil Pública, Termo De Ajustamento De Conduta, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Decadência Suspensão Da Prescrição Ação Civil Pública Termo De Ajustamento De Conduta Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

JAILSON LUCADA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

apelados

Apelados/recorridos

Ministério Público

Autor (acp)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 suspensão do prazo prescricional em razão de ação civil pública e termo de ajustamento de conduta
  2. 2 alegada omissão na indicação do fundamento legal para suspensão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 alegada ausência de enfrentamento de tese por omissão (art. 1.022, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou a suspensão do prazo prescricional nos efeitos da ação civil pública e no termo de ajustamento de conduta que regularizou o loteamento, entendimento cuja verificação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; não se configurou litigância de má-fé. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem