RHC 167847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera pluralidade de atos como crime único e aplica a legislação vigente ao último ato fraudulento; além disso, com base na pena máxima abstrata e na redução pela idade dos acusados, o prazo prescricional a considerar foi de oito anos, o que não havia se consumado entre os marcos temporais indicados nos autos, não havendo, portanto, prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO MONDELLI; Recorrente: CONSTANTINO MONDELLI; Recorrente: JOSÉ MONDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prescrição, Crime Falimentar, Fraude Contra Credores, Recuperação Judicial, Princípio Da Unicidade, Contagem Do Prazo Prescricional
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Parties

ANTÔNIO MONDELLI

Recorrente

CONSTANTINO MONDELLI

Recorrente

JOSÉ MONDELLI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 aplicação da legislação vigente ao tempo do último ato fraudulento
  3. 3 consideração de pluralidade de atos como crime único para fins de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, que considera pluralidade de atos como crime único e aplica a legislação vigente ao último ato fraudulento; além disso, com base na pena máxima abstrata e na redução pela idade dos acusados, o prazo prescricional a considerar foi de oito anos, o que não havia se consumado entre os marcos temporais indicados nos autos, não havendo, portanto, prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental