AREsp 2882435 - DECISAO

AREsp 2882435 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem quanto aos fundamentos invocados (primeiras controvérsias) e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF (terceira controvérsia); de consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: WALFREDO ANTUNES DE OLIVEIRA; Agravante: OUTRO; Recorrido: MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Propriedade, Loteamento, Doação De Áreas Públicas, Decreto Lei Nº 58/1937, Princípio Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória De Propriedade Loteamento Doação De Áreas Públicas Decreto Lei Nº 58/1937 +2 more

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Parties

WALFREDO ANTUNES DE OLIVEIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da ação declaratória (meramente declaratória ou constitutiva) e incidência da prescrição (art. 177 CC/1916)
  2. 2 Aplicabilidade do Código Civil de 1916 ou do Código Civil de 2002 (Princípio tempus regit actum) e consequente contagem do prazo prescricional
  3. 3 Existência de doação de áreas livres ao Município e necessidade de escritura pública para transferência de domínio (Decreto-Lei nº 58/1937 e Lei n. 6.766/79)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias suscitadas não foram devidamente prequestionadas pela Corte de origem quanto aos fundamentos invocados (primeiras controvérsias) e porque houve deficiência de fundamentação quanto ao dispositivo legal indicado, atraindo a Súmula 284/STF (terceira controvérsia); de consequência, o recurso especial não foi admitido e houve majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o montante já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se