AREsp 2847116 - DECISAO

AREsp 2847116 - DECISAO

Houve reconsideração da decisão de inadmissão inicial; contudo, a questão de direito tratada no recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1.033/STJ, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, adotando-se assim o rito dos recursos especiais repetitivos e preservando-se a economia processual.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Devolução Dos Autos À Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos de decisão conforme art. 932, III, do CPC e art. 253 do RISTJ
  3. 3 Incidência do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Houve reconsideração da decisão de inadmissão inicial; contudo, a questão de direito tratada no recurso especial encontra-se afetada ao Tema 1.033/STJ, de modo que se determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, adotando-se assim o rito dos recursos especiais repetitivos e preservando-se a economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 164-165 e determino a devolução dos autos à Corte de origem do recurso especial
  • Determino que os autos permaneçam suspensos na origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ