AREsp 2066353 - DECISAO

AREsp 2066353 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a pretensão indenizatória decorrente de contrato está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; quanto aos honorários sucumbenciais, determinou-se a reforma do acórdão para que os honorários correspondam a 1% do proveito econômico obtido (arrematação), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ.

Parties
Autor: ESTANCIA DAS AGUAS RECREACAO E TURISMO SA; Ré/recorrente: COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo, Arrematação
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Honorários Advocatícios Recurso Especial Agravo Arrematação

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Parties

ESTANCIA DAS AGUAS RECREACAO E TURISMO SA

Autor

COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN

Ré/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização decorrente de contrato (art. 205 do CC vs art. 206, § 3º, V, do CC)
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios com base no art. 20, § 4º, do CPC/73 e aplicação do percentual de 1% sobre o proveito econômico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, à luz da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que a pretensão indenizatória decorrente de contrato está sujeita ao prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil; quanto aos honorários sucumbenciais, determinou-se a reforma do acórdão para que os honorários correspondam a 1% do proveito econômico obtido (arrematação), com fundamento no art. 20, § 4º, do CPC/73 e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar que os honorários advocatícios arbitrados correspondam a 1% do valor da arrematação
  • Publique-se