REsp 2165510 - DECISAO

REsp 2165510 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e da impossibilidade de atacar a Resolução CONTRAN nº 526/2015 em recurso especial por não se tratar de lei federal, bem como pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 23, V, do CTB; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 330/STJ sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executiva (constituição definitiva do crédito).

Parties
Recorrente: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Constituição Definitiva Do Crédito, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Aplicação De Norma Administrativa (resolução Contran)
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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da pretensão executiva
  2. 2 aplicabilidade e retroatividade da Resolução CONTRAN nº 526/2015
  3. 3 validade da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da inadequada demonstração do dissídio jurisprudencial (ausência de cotejo analítico) e da impossibilidade de atacar a Resolução CONTRAN nº 526/2015 em recurso especial por não se tratar de lei federal, bem como pela ausência de prequestionamento quanto ao art. 23, V, do CTB; ademais, o Tribunal de origem aplicou o entendimento do Tema 330/STJ sobre o termo inicial da prescrição da pretensão executiva (constituição definitiva do crédito).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado
  • Publique-se