AREsp 1455407 - DECISAO

AREsp 1455407 - DECISAO

Havendo precedentes desta Corte que consolidaram o entendimento sobre a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a empresas estatais destinadas à prestação de serviços públicos essenciais (como a CDHU), a decisão embargada padece de erro material por não reconhecer essa incidência; assim, acolheram-se os embargos para reconhecer a aplicabilidade do prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz dos fatos e provas, seja decidido se ocorreu a prescrição.

Parties
Embargante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942; retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Prescrição, Decreto 20.910/1932, Empresa Estatal, Súmulas, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Civil Prescrição Decreto 20.910/1932 Empresa Estatal Súmulas Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhimento E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932 sobre empresa estatal prestadora de serviço público (CDHU)
  2. 2 Omissão ou erro material por não seguir precedentes supervenientes do STJ
  3. 3 Necessidade de retorno ao juízo de origem para reanalisar fatos e provas quanto à ocorrência da prescrição

Ratio Decidendi

Havendo precedentes desta Corte que consolidaram o entendimento sobre a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 a empresas estatais destinadas à prestação de serviços públicos essenciais (como a CDHU), a decisão embargada padece de erro material por não reconhecer essa incidência; assim, acolheram-se os embargos para reconhecer a aplicabilidade do prazo quinquenal e determinar o retorno dos autos à origem para que, à luz dos fatos e provas, seja decidido se ocorreu a prescrição.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 e no Decreto-Lei 4.597/1942; retorno dos autos à origem.

Orders

  • Reconhecer aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932 e do Decreto-Lei 4.597/1942
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que seja proferido novo acórdão, decidindo, à luz dos fatos e provas, se houve o implemento do prazo de prescrição acima tratado