REsp 1985041 - DECISAO

REsp 1985041 - DECISAO

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, a obrigação de ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998 integra relação regida pelo Direito Administrativo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores; como esse entendimento mantém o resultado prático diante do prazo quinquenal também previsto no art. 174 do CTN, não há que se falar em reforma do acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao SUS, Execução Fiscal, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Prescrição Ressarcimento Ao SUS Execução Fiscal Embargos De Declaração +1 more

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Parties

UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável a pedido de ressarcimento ao SUS (Decreto 20.910/1932 quinquenal ou Código Civil trienal)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição em demandas de ressarcimento ao SUS
  3. 3 Se a verba exigida tem natureza tributária ou não

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, a obrigação de ressarcimento ao SUS prevista no art. 32 da Lei 9.656/1998 integra relação regida pelo Direito Administrativo, sujeita ao prazo prescricional quinquenal do Decreto 20.910/1932, contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores; como esse entendimento mantém o resultado prático diante do prazo quinquenal também previsto no art. 174 do CTN, não há que se falar em reforma do acórdão recorrido, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se