AREsp 2849883 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o pedido relativo ao erro material foi infirmado por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a tese de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem, que considerou não ocorrida a prescrição em razão do encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, não foi passível de revisão nesta instância.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravado: SINDSEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação Erro Material Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

SINDSEP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações jurídicas de direito público
  3. 3 alegação de erro material nos termos do art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: o pedido relativo ao erro material foi infirmado por fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e a tese de prescrição demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7/STJ); o acórdão de origem, que considerou não ocorrida a prescrição em razão do encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, não foi passível de revisão nesta instância.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido