REsp 2204294 - DECISAO

REsp 2204294 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, entendendo que a prescrição da pretensão executória das ações autônomas ocorreu porque o prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002, recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; o acordo celebrado em 2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não impediu a retomada do prazo pela metade; ademais, a Corte não reavaliou o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ e considerou que não houve...

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve prescrição da pretensão executória das execuções autônomas desmembradas de execução coletiva
  2. 2 efeitos do desmembramento e do acordo celebrado entre as partes sobre a contagem do prazo prescricional
  3. 3 aplicação do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, entendendo que a prescrição da pretensão executória das ações autônomas ocorreu porque o prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002, recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual da execução-matriz (decisão de arquivamento em 05/12/2018), nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF; o acordo celebrado em 2018 apenas suspendeu o prazo por sessenta dias e não impediu a retomada do prazo pela metade; ademais, a Corte não reavaliou o conjunto fático-probatório por óbice da Súmula 7/STJ e considerou que não houve...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 10% sobre o valor já arbitrado

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC