AREsp 2905376 - DECISAO

AREsp 2905376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que a pretensão de cumprimento individual estava prescrita em razão do trânsito em julgado datado de 09/01/2007 e da propositura da execução em 2019, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32; quanto aos honorários, entendeu-se que, por se tratar de execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários, majorando-se a verba honorária em 1% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015; determinadas alegações dependeriam de reexame fático-probatório, sendo impeditivo à revisão a Súmula 7 do STJ, e outras questões não foram...

Parties
Recorrente: POSTO METANO LTDA; Recorrido: Fazenda Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Mandado De Segurança Coletivo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Mandado De Segurança Coletivo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

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Parties

POSTO METANO LTDA

Recorrente

Fazenda Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão executória de título executivo judicial originado de mandado de segurança coletivo
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, conheceu-se em parte e negou-se provimento, por entender que a pretensão de cumprimento individual estava prescrita em razão do trânsito em julgado datado de 09/01/2007 e da propositura da execução em 2019, aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32; quanto aos honorários, entendeu-se que, por se tratar de execução individual de sentença oriunda de mandado de segurança coletivo, são devidos honorários, majorando-se a verba honorária em 1% conforme os limites do art. 85 do CPC/2015; determinadas alegações dependeriam de reexame fático-probatório, sendo impeditivo à revisão a Súmula 7 do STJ, e outras questões não foram...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e não provido. Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoro em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.