REsp 2189398 - DECISAO

REsp 2189398 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, e não atacou o precedente vinculante (Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ) que fundamentou a aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/1932 e a contagem do prazo prescricional a partir da notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Exigibilidade, Processo Administrativo Fiscal, Impugnação Ao Lançamento, Coisa Julgada Administrativa, Isonomia, Tema N. 229 Do STJ
Processual Civil Tributário Prescrição Suspensão Da Exigibilidade Processo Administrativo Fiscal Impugnação Ao Lançamento Coisa Julgada Administrativa Isonomia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COMPANHIA COREANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO - KOBRASCO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Quando se inicia o prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória contra a Fazenda: notificação do lançamento ou notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo?
  2. 2 Aplicabilidade do art. 151, inciso III, do CTN quanto à suspensão da exigibilidade e do prazo prescricional durante recurso administrativo
  3. 3 Incidência do art. 169 do CTN ou do prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de impugnar todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, incorrendo no óbice da Súmula n. 283 do STF, e não atacou o precedente vinculante (Recurso Representativo da Controvérsia 947.206/RJ) que fundamentou a aplicação do prazo previsto no Decreto 20.910/1932 e a contagem do prazo prescricional a partir da notificação do julgamento definitivo do recurso administrativo; ademais, não se constatou omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.