REsp 2204000 - DECISAO

REsp 2204000 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 interrompeu a prescrição e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a interrompê-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). Assim, as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas. Alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ e as supostas omissões/erros não comprometem a fundamentação suficiente do acórdão; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os...

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Negócio Jurídico Processual, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 9º Do Decreto 20.910/32, Súmula 383 Do STF
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Negócio Jurídico Processual Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória decorrente de sentença coletiva desmembrada em execuções autônomas
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF
  3. 3 efeitos do negócio jurídico-processual (NJP) sobre a contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o ajuizamento da execução coletiva em 03/12/2002 interrompeu a prescrição e, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual apto a interrompê-la (decisão de arquivamento da execução-matriz em 05/12/2018). Assim, as execuções autônomas ajuizadas apenas em junho de 2023 estavam prescritas. Alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório são obstadas pela Súmula 7/STJ e as supostas omissões/erros não comprometem a fundamentação suficiente do acórdão; por esses motivos, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento, majorando-se os...

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial no que foi conhecido
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC