REsp 2204656 - DECISAO

REsp 2204656 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução coletiva interrompeu a prescrição em 03/12/2002 e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual (decisão de arquivamento em 05/12/2018), de modo que as execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 estavam prescritas; adicionalmente, a hipótese exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão assentou fundamentos múltiplos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Honorários Advocatícios, Negócio Jurídico Processual, Autonomia Das Execuções Desmembradas
Processual Civil Administrativo Prescrição Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Honorários Advocatícios Negócio Jurídico Processual Autonomia Das Execuções Desmembradas

Case Brief

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Parties

Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 incidência do art. 9º do Decreto nº 20.910/32
  3. 3 aplicação da Súmula 383 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na extensão conhecida porque o Tribunal de origem fundamentou que a execução coletiva interrompeu a prescrição em 03/12/2002 e que, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383 do STF, a prescrição recomeçou a correr pela metade a partir do último ato processual (decisão de arquivamento em 05/12/2018), de modo que as execuções autônomas ajuizadas em junho de 2023 estavam prescritas; adicionalmente, a hipótese exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o acórdão assentou fundamentos múltiplos suficientes, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC