AREsp 2914962 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Efeitos da afetação do Tema 1.033/STJ sobre recursos similares e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.033/STJ sobre a interrupção do prazo prescricional para pleitear cumprimento de sentença coletiva, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa e ficar suspensos até a publicação do acórdão representativo ou repetitivo; após a publicação, o tribunal de origem deverá negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou proceder ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Determinado a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão dos feitos afetados até a publicação do acórdão relativo ao Tema 1.033/STJ.

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do Tema 1.033/STJ, o tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão recorrido...
• Publique-se.