AREsp 2595775 - DECISAO

AREsp 2595775 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), incindindo a previsão do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre prescrição e sobre a alegada omissão foram tratadas pelo Tribunal de origem e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Omissão Judicial, Actio Nata, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 182 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Prescrição Omissão Judicial Actio Nata Súmula 7 STJ +4 more

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Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo atacou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da teoria da actio nata ao termo inicial da prescrição em dano ambiental continuado
  3. 3 se houve omissão do acórdão recorrido quanto a precedente apontado

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação do princípio da dialeticidade), incindindo a previsão do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC, bem como o enunciado da Súmula 182/STJ; ademais, as questões sobre prescrição e sobre a alegada omissão foram tratadas pelo Tribunal de origem e a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto.
  • Publique-se.