REsp 2084427 - DECISAO

REsp 2084427 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a questão central — se houve interrupção do prazo prescricional em razão da ação coletiva movida pela AMUPE e da existência de autorização expressa do Município — depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Exu/PE; Autor Na Ação Coletiva: AMUPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ação Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, FUNDEB
Processual Civil Administrativo Prescrição Ação Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional FUNDEB

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Exu/PE

Recorrido

AMUPE

Autor Na Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura de ação coletiva pela AMUPE interrompeu o prazo prescricional em favor do Município de Exu/PE em razão de autorização expressa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar exame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a questão central — se houve interrupção do prazo prescricional em razão da ação coletiva movida pela AMUPE e da existência de autorização expressa do Município — depende de reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim aplicou-se o art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.