REsp 2167897 - DECISAO

REsp 2167897 - DECISAO

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Parties
Recorrente: ALOÍZIO CALDEIRA MEIRELES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Do Prazo Prescricional, Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Coletivo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Do Prazo Prescricional Recursos Repetitivos (tema 1.033)

Case Brief

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Parties

ALOÍZIO CALDEIRA MEIRELES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão Do Recurso Especial E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Marco inicial do prazo prescricional para propositura de execuções individuais após extinção de execução coletiva

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada à Corte Especial do STJ sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e o recurso especial foi admitido como representativo da controvérsia, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, devendo o Tribunal de origem proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão dos recursos representativos.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior, para que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 do CPC após a publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior
  • Após publicação do acórdão dos recursos representativos de controvérsia, o Tribunal de origem deve proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC