AREsp 2467896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados (art. 240, §§ 1º e 2º do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula n. 356/STF; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, contado da data da última parcela (Súmula n. 83/STJ e jurisprudência do STJ).

Parties
Agravante: FRANCISCO JOSÉ FERNANDES; Agravante: VANDA LUCIA FIRMINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado Do Débito, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 356/stf
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Prescrição Vencimento Antecipado Do Débito Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula N. 83/stj Súmula N. 356/stf

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JOSÉ FERNANDES

Agravante

VANDA LUCIA FIRMINO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o vencimento antecipado do débito altera o termo inicial da prescrição
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de omissão quanto ao art. 240, §§ 1º e 2º do CPC
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 356/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre os dispositivos indicados (art. 240, §§ 1º e 2º do CPC) e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando-se a Súmula n. 356/STF; subsidiariamente, confirmou-se o entendimento de que o vencimento antecipado não altera o termo inicial da prescrição, contado da data da última parcela (Súmula n. 83/STJ e jurisprudência do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual concessão da gratuidade de justiça.