AREsp 2547095 - DECISAO

AREsp 2547095 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às pretensões do agravante porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não houve prescrição em razão da migração/digitalização dos autos para o PJe e ao reconhecer sucumbência mínima da parte contrária. Alterar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação quanto à fixação de honorários; também não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão da natureza do recurso interposto.

Parties
Agravante/recorrente: WILTON DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Sucumbência Mínima, Honorários Advocatícios, Negativa De Prestação Jurisdicional, Migração De Autos Para Sistema Eletrônico (pje), Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Prescrição Sucumbência Mínima Honorários Advocatícios Negativa De Prestação Jurisdicional Migração De Autos Para Sistema Eletrônico (pje) Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WILTON DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição em razão da migração dos autos físicos para o PJe
  2. 2 Negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em caso de sucumbência mínima e eventual condenação em verba honorária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, negou-se provimento às pretensões do agravante porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão ao concluir que não houve prescrição em razão da migração/digitalização dos autos para o PJe e ao reconhecer sucumbência mínima da parte contrária. Alterar tais conclusões exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se reconheceu negativa de prestação jurisdicional nem violação quanto à fixação de honorários; também não se majoraram honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC em razão da natureza do recurso interposto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento
  • Publique-se