AREsp 2896177 - DECISAO

AREsp 2896177 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou a pretensão como direito certo e líquido, sujeitando-a ao prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Natureza Do Crédito (dívida Líquida Vs Indenizatória), Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Prescrição Natureza Do Crédito (dívida Líquida Vs Indenizatória) Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

CONTERPAVI CONSTRUCOES TERRAPLENAGEM PAVIMENTACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional aplicável (art.205 CC decenal vs art.206, §5º, I CC quinquenal)
  2. 2 Caracterização do crédito como líquido ou indenizatório
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal a quo considerou a pretensão como direito certo e líquido, sujeitando-a ao prazo prescricional quinquenal do art.206, §5º, I, do CC; além disso, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conhecer do Recurso Especial.