AREsp 2873522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a demanda, nos termos dos fatos delineados, configura hipótese de inadimplemento contratual/vício (não fato do produto), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, devendo incidir o prazo geral decenal do art.205 do Código Civil; assim, afastada a prescrição, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação de indenização.

Parties
Agravante: Autor; Agravada: Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Por Vício Do Produto, Reparação De Danos
Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Decadência Inadimplemento Contratual Responsabilidade Por Vício Do Produto Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

Autor

Agravante

Ré

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Qual é o prazo prescricional aplicável à pretensão de indenização por instalação de caixas de passagem em área privativa: quinquenal do art.27 do CDC ou decenal do art.205 do CC?
  2. 2 Se a hipótese configura fato do produto ou inadimplemento contratual/vício do produto para fins de aplicação dos prazos decadencial e prescricional
  3. 3 Incidência da decadência do art.26 do CDC e da Súmula 7/STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a demanda, nos termos dos fatos delineados, configura hipótese de inadimplemento contratual/vício (não fato do produto), razão pela qual não se aplica o prazo prescricional quinquenal do art.27 do CDC, devendo incidir o prazo geral decenal do art.205 do Código Civil; assim, afastada a prescrição, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para prosseguimento do julgamento da ação de indenização.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, afastada a prescrição, prossiga-se no julgamento da ação de indenização.
  • Intimem-se.