AREsp 2751127 - DECISAO

AREsp 2751127 - DECISAO

Como a controvérsia objeto do recurso especial está afeta ao Tema n. 1.264/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o tribunal de origem decidirá pela negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou realizará juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ GONZAGA ALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Submetido a Recursos Repetitivos
Outcome
Feito restituído ao Tribunal de origem e sobrestado até julgamento do Tema n. 1.264/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cadastros De Inadimplentes, Dano Moral, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Plataforma Serasa Limpa Nome, Inscrição De Dívida Prescrita
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cadastros De Inadimplentes Dano Moral Recursos Repetitivos Sobrestamento +2 more

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Parties

LUIZ GONZAGA ALVES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Tema Submetido a Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Se dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou renegociação de débitos
  2. 2 Admissibilidade e processamento de recurso especial diante de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.264/STJ)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento de dano moral pela manutenção de registro de débito prescrito em plataforma digital

Ratio Decidendi

Como a controvérsia objeto do recurso especial está afeta ao Tema n. 1.264/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia; após essa publicação, o tribunal de origem decidirá pela negativa de seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação ou realizará juízo de retratação se houver divergência, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Feito restituído ao Tribunal de origem e sobrestado até julgamento do Tema n. 1.264/STJ

Orders

  • Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia (REsp n. 2.092.190/SP, REsp n. 2.121.593/SP e REsp n. 2.122.017/SP)
  • Após publicação do acórdão dos repetitivos, observar o art. 1.040 do CPC: a) negar seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Corte; ou b) proceder ao juízo de retratação se houver divergência