REsp 1752344 - DECISAO

REsp 1752344 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reparação decorrente de apreensão de veículo por inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02, de modo que a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem é afastada.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PINELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão autoral.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Reparação Por Danos Morais E Materiais, Busca E Apreensão, Recurso Especial, Agravo Interno, Precedente Jurisprudencial
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Parties

ANTONIO CARLOS PINELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à ação de indenização decorrente de apreensão de veículo (art. 206, §3º, V do CC/02 vs art. 27 do CDC)
  2. 2 se a reparação decorrente de apreensão de veículo configura responsabilidade contratual ou extracontratual
  3. 3 qual o termo a quo da prescrição (data de recebimento do veículo vs trânsito em julgado da ação de busca e apreensão)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e deu-se provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência desta Corte, a pretensão de reparação decorrente de apreensão de veículo por inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC/02, de modo que a prescrição reconhecida pelo Tribunal de origem é afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão autoral.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição da pretensão autoral.
  • Publique-se.