REsp 2015919 - DECISAO

REsp 2015919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscutir a responsabilidade pela demora processual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de morosidade atribuível ao Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargada/exequente: Município de Olinda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 106/stj, Honorários Advocatícios, Competência Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Súmula 106/stj Honorários Advocatícios Competência Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Olinda

Embargada/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição das taxas de TLP relativas a 2013-2017
  2. 2 atribuição da responsabilidade pela demora na tramitação do feito
  3. 3 aplicação da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC foi apresentada de forma genérica e careceu de fundamentação suficiente (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de rediscutir a responsabilidade pela demora processual demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu que a paralisação decorreu de morosidade atribuível ao Judiciário, aplicando a Súmula 106 do STJ, razão pela qual a decisão regional foi mantida.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 2% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.