REsp 2103025 - DECISAO

REsp 2103025 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a CDA é dotada de certeza e liquidez e que não houve prescrição, conclusão que não comporta reanálise na instância especial.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE JANDAIRA; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Certidão De Dívida Ativa, Embargos À Execução Fiscal, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Certidão De Dívida Ativa Embargos À Execução Fiscal Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

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Parties

MUNICIPIO DE JANDAIRA

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição do crédito tributário
  2. 2 nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 certeza e liquidez da CDA

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas, que a CDA é dotada de certeza e liquidez e que não houve prescrição, conclusão que não comporta reanálise na instância especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC