REsp 1864884 - DECISAO

REsp 1864884 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 2 anos e que transcorreu mais de 4 anos desde o acórdão confirmatório (2/9/2019) sem trânsito em julgado para a defesa, declarou-se extinta a punibilidade de MICENO ROSSI NETO por superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Parties
Sentenciado: MICENO ROSSI NETO; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Criminal / Decisão
Outcome
declaro extinta a punibilidade de MICENO ROSSI NETO ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Prazo Para Interposição De Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Prazo Para Interposição De Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MICENO ROSSI NETO

Sentenciado

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Criminal / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniência da prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 fixação da pena definitiva em 2 anos
  3. 3 ausência de trânsito em julgado entre acórdão confirmatório e a presente data

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 2 anos e que transcorreu mais de 4 anos desde o acórdão confirmatório (2/9/2019) sem trânsito em julgado para a defesa, declarou-se extinta a punibilidade de MICENO ROSSI NETO por superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Court Disposition

declaro extinta a punibilidade de MICENO ROSSI NETO ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.