REsp 2036397 - DECISAO

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Por entender que a sub-rogação opera quanto aos direitos de natureza material, incluindo o prazo prescricional, e que as normas sobre prescrição são, em regra, de direito material, aplicou-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva proposta pela seguradora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise aplicando tal prazo.

Parties
Agravante/recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Agravada/recorrida: Concessionária de serviço público de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Sub Rogação, Ação Regressiva, Competência, Prazo Prescricional
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Seguro Responsabilidade Civil Prescrição Sub Rogação Ação Regressiva +2 more

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante/recorrente

Concessionária de serviço público de energia elétrica

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno E Recurso Especial, Com Provimento Para Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de energia elétrica
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à ação regressiva (art. 27 do CDC quinquenal vs art. 206, §3º, V do CC trienal)
  3. 3 Extensão da sub-rogação quanto a direitos materiais e processuais

Ratio Decidendi

Por entender que a sub-rogação opera quanto aos direitos de natureza material, incluindo o prazo prescricional, e que as normas sobre prescrição são, em regra, de direito material, aplicou-se o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor à ação regressiva proposta pela seguradora; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise aplicando tal prazo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à nova análise do pleito regressivo, aplicando o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.