REsp 1864884 - DECISAO

REsp 1864884 - DECISAO

Aplica-se a Súmula n. 479/STF para excluir do cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; considerando a pena definitiva de 2 anos e 5 meses e o transcurso de mais de 4 anos desde o acórdão confirmatório de 2/9/2019, concluiu-se que a pretensão punitiva está prescrita nos termos do art. 109, V, do Código Penal, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade de ADRIANO ROSSI.

Parties
Réu: ADRIANO ROSSI; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Análise De Superveniência De Prescrição
Outcome
declaro extinta a punibilidade de ADRIANO ROSSI ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Crime Continuado, Súmula N. 479/stf
Direito Penal Processo Penal Prescrição Extinção Da Punibilidade Crime Continuado Súmula N. 479/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ROSSI

Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Análise De Superveniência De Prescrição

Legal Issues

  1. 1 superveniência de prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 incidência da continuação delitiva no cômputo da prescrição
  3. 3 aplicação da Súmula n. 479/STF e do art. 109, V, do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplica-se a Súmula n. 479/STF para excluir do cálculo da prescrição o acréscimo decorrente da continuidade delitiva; considerando a pena definitiva de 2 anos e 5 meses e o transcurso de mais de 4 anos desde o acórdão confirmatório de 2/9/2019, concluiu-se que a pretensão punitiva está prescrita nos termos do art. 109, V, do Código Penal, razão pela qual foi declarada extinta a punibilidade de ADRIANO ROSSI.

Court Disposition

declaro extinta a punibilidade de ADRIANO ROSSI ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade de ADRIANO ROSSI ante a superveniência da prescrição da pretensão punitiva.
  • Publique-se.