AREsp 2372952 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, porquanto o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e inexistindo cerceamento de defesa diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da perícia, negou-se provimento ao recurso especial; eventual reexame do acervo probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC; Recorrida: Receita Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Unirrecorribilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Súmula 284
Processual Civil Direito Tributário Prescrição Execução Fiscal Cerceamento De Defesa Prova Pericial Unirrecorribilidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

SONY PICTURES RELEASING OF BRASIL INC

Recorrente/agravante

Receita Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial
  3. 3 prescrição da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, porquanto o recurso especial era deficientemente fundamentado quanto à indicação do dispositivo federal (incidência da Súmula 284/STF) e inexistindo cerceamento de defesa diante da fundamentação do Tribunal de origem sobre a desnecessidade da perícia, negou-se provimento ao recurso especial; eventual reexame do acervo probatório restaria vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego provimento.