AREsp 2807708 - DECISAO

AREsp 2807708 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal por entender que a pretensão é revisional e fundada em responsabilidade contratual visando à nulidade de encargos e repetição do indébito; além disso, qualquer alteração da moldura fática ou reexame contratual visando reconhecer a prescrição demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ era cabível.

Parties
Embargante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Ação Revisional De Contrato, Repetição Do Indébito, Cláusulas Contratuais, Súmula N. 83 Do STJ, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Ação Revisional De Contrato Repetição Do Indébito Cláusulas Contratuais Súmula N. 83 Do STJ +1 more

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Parties

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Decisão Sobre Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 definição do prazo prescricional aplicável (trienal vs. decenal)
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios porque o acórdão recorrido não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a aplicação do prazo prescricional decenal por entender que a pretensão é revisional e fundada em responsabilidade contratual visando à nulidade de encargos e repetição do indébito; além disso, qualquer alteração da moldura fática ou reexame contratual visando reconhecer a prescrição demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório, obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e a aplicação da Súmula n. 83 do STJ era cabível.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.