REsp 2215544 - DECISAO

REsp 2215544 - DECISAO

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ter o julgador abordado a questão da atualização monetária, fundamentando-se em precedentes do STF e do STJ que autorizam atualização pelos poderes Executivo até os índices oficiais e reconhecem direito à restituição/compensação nos cinco anos anteriores com aplicação da Taxa Selic; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: FARMALAB INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Taxa De Utilização Do SISCOMEX, Legalidade Tributária, Atualização Monetária, Restituição E Compensação, Embargos Declaratórios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Prescrição Taxa De Utilização Do SISCOMEX Legalidade Tributária Atualização Monetária Restituição E Compensação Embargos Declaratórios +1 more

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Parties

FARMALAB INDUSTRIAS QUIMICAS E FARMACEUTICAS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 constitucionalidade da majoração da taxa do SISCOMEX por ato infralegal
  3. 3 direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores

Ratio Decidendi

O Tribunal rejeitou a alegação de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015 por ter o julgador abordado a questão da atualização monetária, fundamentando-se em precedentes do STF e do STJ que autorizam atualização pelos poderes Executivo até os índices oficiais e reconhecem direito à restituição/compensação nos cinco anos anteriores com aplicação da Taxa Selic; assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.