AREsp 2667406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em ação indenizatória por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, o prazo prescricional de três anos corre a partir do evento danoso (art. 206, § 3º, V, CC), não sendo aplicável a Súmula 278 do STJ que se restringe a cobranças securitárias; ademais, a alegação relativa ao art. 199, I, CC não foi objeto de prequestionamento, configurando óbice (Súmula 282 do STF), e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: DANIEL SOARES DO AMARAL; Agravada/recorrida: LIBERTY SEGUROS S.A.; Ré/parte Vencida Na Origem: AGA TREVISANUTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 278 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Acidente De Trânsito
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 278 Do STJ Súmula 282 Do STF Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

DANIEL SOARES DO AMARAL

Agravante/recorrente

LIBERTY SEGUROS S.A.

Agravada/recorrida

AGA TREVISANUTO LIMA

Ré/parte Vencida Na Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito: data do evento danoso ou ciência inequívoca da invalidez?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 278 do STJ em ações indenizatórias decorrentes de responsabilidade civil (não securitárias).
  3. 3 Prequestionamento de matéria (Súmula 282 do STF).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido corretamente concluiu que, em ação indenizatória por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito, o prazo prescricional de três anos corre a partir do evento danoso (art. 206, § 3º, V, CC), não sendo aplicável a Súmula 278 do STJ que se restringe a cobranças securitárias; ademais, a alegação relativa ao art. 199, I, CC não foi objeto de prequestionamento, configurando óbice (Súmula 282 do STF), e eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.