AREsp 2910435 - DECISAO

AREsp 2910435 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada fundamentado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes; por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se passou ao exame do mérito, devendo o agravo ser não conhecido.

Parties
Agravante: THIAGO ADORNO BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Virtual, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (83, 182, 438), Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Prescrição Prescrição Virtual Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ (83, 182, 438) Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

THIAGO ADORNO BISPO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quando a instância ordinária nega inconformismo excepcional
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada fundamentado na Súmula 83/STJ, não trazendo precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinções suficientes; por força da Súmula 182/STJ e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se passou ao exame do mérito, devendo o agravo ser não conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.