AREsp 2757387 - DECISAO

AREsp 2757387 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem verificou que o prazo prescricional já havia fluido antes da decretação da interdição em 2006 e, considerando a vigência da Lei 13.146/2015 em 03/01/2016, o prazo voltou a correr, de modo que, com cheques de 2001 e ação de 21/02/2019, passou-se mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.

Parties
Embargante: FERNANDA DE CASTRO; Embargante: LEONARDO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Incapacidade, Interdição, Embargos De Declaração
Direito Civil Processo Civil Prescrição Incapacidade Interdição Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

FERNANDA DE CASTRO

Embargante

LEONARDO DE CASTRO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição
  2. 2 incapacidade anterior à interdição
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem verificou que o prazo prescricional já havia fluido antes da decretação da interdição em 2006 e, considerando a vigência da Lei 13.146/2015 em 03/01/2016, o prazo voltou a correr, de modo que, com cheques de 2001 e ação de 21/02/2019, passou-se mais de cinco anos, consumando-se a prescrição.

Court Disposition

embargos rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.