REsp 2043739 - DECISAO

REsp 2043739 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição, por entender que o entendimento do STF no ARE 709.212/STF com modulação ex nunc foi corretamente aplicado: como o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 19/02/2013, anterior ao julgamento do STF, estava em curso o prazo prescricional trintenário, e, na hipótese concreta, não se verificou o decurso do prazo prescricional (aplicando‑se o que ocorresse primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF), razão pela qual não houve prescrição e o recurso especial da Caixa foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Caixa Econômica Federal; Exequente: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Modulação De Efeitos, Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Ação Coletiva Vs Execução Individual, Tema 608/stf, Tema 515/stj
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Parties

Caixa Econômica Federal

Recorrente

parte autora

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores do FGTS
  2. 2 Alcance e efeitos da modulação determinada pelo STF no ARE 709.212/DF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 515/STJ e da Súmula 150/STF ao caso

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem que afastou a prejudicial de prescrição, por entender que o entendimento do STF no ARE 709.212/STF com modulação ex nunc foi corretamente aplicado: como o trânsito em julgado da sentença coletiva ocorreu em 19/02/2013, anterior ao julgamento do STF, estava em curso o prazo prescricional trintenário, e, na hipótese concreta, não se verificou o decurso do prazo prescricional (aplicando‑se o que ocorresse primeiro entre 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão do STF), razão pela qual não houve prescrição e o recurso especial da Caixa foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Manteve-se o acórdão que afastou o decreto de prescrição
  • Determinou-se o prosseguimento do feito na origem