REsp 1356538 - DECISAO

REsp 1356538 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque as alegações constitucionais eram reflexas/infraconstitucionais em razão de apreciação de normas infraconstitucionais (prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicaram‑se os arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC para negar seguimento e inadmitir o recurso.

Parties
Recorrida: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário e não admite o recurso
Legal Topics
Prescrição, Natureza Jurídica De Empresa Pública, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Contraditório E Ampla Defesa, Inafastabilidade De Jurisdição, Decreto N. 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Prescrição Natureza Jurídica De Empresa Pública Fundamentação Das Decisões Judiciais Contraditório E Ampla Defesa Inafastabilidade De Jurisdição +1 more

Case Brief

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Parties

Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (INFRAERO)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de reparação contra a INFRAERO
  2. 2 natureza jurídica da INFRAERO (direito público vs. direito privado)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário e não o admitiu porque as alegações constitucionais eram reflexas/infraconstitucionais em razão de apreciação de normas infraconstitucionais (prazo prescricional previsto no Decreto n. 20.910/1932) e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; aplicaram‑se os arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC para negar seguimento e inadmitir o recurso.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário e não admite o recurso

Orders

  • Nega seguimento ao recurso extraordinário quanto às ofensas aos arts. 5º, XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admite o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC